A Câmara de Araçatuba aprovou, em segunda discussão, na sessão de segunda-feira (03/08) Projeto de Lei Complementar do vereador Dr. Nava que facilita as negociações para pagamento de dívidas atrasadas com o DAEA - Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba. A proposta prevê que a dívida poderá ser paga em até 48 meses, com parcelas de valores fixos e iguais. Anteriormente, uma Resolução do DAEA permitia o parcelamento desde que houvesse um pagamento inicial de 10% do total da dívida.

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03/08/2009 23:30:25
Câmara aprova projeto que facilita negociações de dívidas com o DAEA

     A Câmara de Araçatuba aprovou, em segunda discussão, na sessão de segunda-feira (03/08) Projeto de Lei Complementar do vereador Dr. Nava que facilita as negociações para pagamento de dívidas atrasadas com o DAEA - Departamento de Água e Esgoto de Araçatuba. A proposta prevê que a dívida poderá ser paga em até 48 meses, com parcelas de valores fixos e iguais. Anteriormente, uma Resolução do DAEA permitia o parcelamento desde que houvesse um pagamento inicial de 10% do total da dívida.

     O projeto apresentado pelo Dr. Nava altera o inciso III do art. 236 da Lei Complementar nº 50/1997, que institui o Sistema Tributário no Município. Ao justificar o projeto, o vereador Dr. Nava explicou que muitos contribuintes deixavam de parcelar as dívidas porque não podiam efetuar o pagamento inicial de 10% do montante da dívida. A vereadora Tieza apresentou uma emenda ao projeto, que previa o parcelamento da dívida em até 120 meses. Por causa da emenda, a sessão foi suspensa por cinco minutos para que os vereadores pudessem discutir sua legalidade. Orientada por colegas, a vereadora resolveu retirar a emenda. Ela justificou que da maneira com que foi apresentada junto ao atual projeto, poderia ser vetada pela Prefeitura. A vereadora Tieza disse que vai apresentar essa mesma emenda em forma de projeto de lei posteriormente porque aí haverá chances de aprovação. Ela justificou que existem muitos devedores que querem pagar suas dívidas e a municipalidade precisa facilitar essa negociação.  

     Na 23ª sessão da Câmara, os vereadores também aprovaram outros dois projetos de Lei em segunda votação. No primeiro item, foi aprovada Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Joel Platibanda, que estende aos condutores de ambulâncias garantias salariais e profissionais previstas aos profissionais de saúde. Na tribuna, o vereador Joel Platibanda justificou que é preciso que os motoristas de ambulância do município tenham conhecimento de primeiros socorros para atender de maneira adequada os pacientes que transportam.

     A proposta aprovada dá nova redação ao inciso II do artigo 177 da LOM passando a vigorar com novo conteúdo: "a garantia, aos profissionais de saúde, de plano de carreira, isonomia salarial, admissão por concurso, incentivo à dedicação exclusiva e ao tempo integral, capacitação e reciclagem permanente, inclusive aos condutores de ambulâncias e condições adequadas de trabalho para a execução de suas atividades em todos os níveis".

     No sexto item foi aprovado Projeto de Resolução da Mesa Diretora que altera dispositivos da Resolução nº 1632/2007, do Regimento Interno da Câmara. A proposta estabelece novos prazos de recebimento para os requerimentos de informações oficiais e de emendas que são depois apresentados durante as sessões. O prazo final para o recebimento do requerimento de informações oficiais passa das 17h30 das quintas-feiras para o meio dia das sextas-feiras. As emendas passam do meio dia das sextas-feiras para o meio dia das segundas-feiras. Antes da votação do projeto foi apresentada e votada uma emenda que possibilita que as emendas sejam apresentadas dentro dos prazos estabelecidos.

 

 

 

 

 

Fonte: Assessoria de Imprensa: Fernando Sávio - Fotos: Ângelo Cardoso
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