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Câmara aprova projeto que exige sistema de drenagem em loteamentos
A Câmara de Araçatuba aprovou, em segunda e última votação, durante a 12ª sessão, realizada nesta segunda-feira (20/04) Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município apresentado pela vereadora Tieza.
A lei determina que somente serão aprovados novos loteamentos e construções de conjuntos habitacionais no município se nos referidos projetos estiver prevista a instalação de um sistema de drenagem de águas pluviais pela construtora responsável pela obra.
A matéria já tinha sido aprovada em primeira discussão, durante a 10ª sessão ordinária do ano, com uma emenda, de autoria do vereador Dr. Nava, que trata da acessibilidade para portadores de deficiências físicas aos loteamentos e conjuntos habitacionais. A Lei Orgânica do Município já obriga a instalação de redes de água, esgoto, iluminação pública e guias e sarjetas, mas a vereadora Tieza justificou seu projeto com o argumento de que a drenagem é necessária para evitar enchentes que hoje acontecem em vários pontos da cidade.
