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24/09/2009 15:53:56
Câmara aprova projeto que exige cadastro de entidades no Comas

Entidades privadas, sem fins lucrativos, que prestam serviços de assistência social no município de Araçatuba, terão de apresentar registro no Comas (Conselho Municipal de Assistência Social) para receber subvenções.

A proposta é baseada num projeto de lei de autoria da vereadora Prof.ª Durvalina (PT) - que já foi aprovado pela Câmara Municipal - e para se tornar lei, depende apenas da sanção do prefeito Cido Sério, do mesmo partido.

De acordo com a vereadora, no âmbito municipal, o Conselho desenvolve uma importante atribuição, fiscalizando os trabalhos realizados pelas entidades.

"Cabe a este colegiado concluir se as entidades estão cumprindo os requisitos legais para receber recursos públicos, bem como definindo os programas de assistência pública", afirmou.

Ao justificar o projeto, a vereadora observou que a apresentação de emendas para entidades prestadoras de serviços assistenciais demanda por "análise mais criteriosa".

"Havia casos de time de futebol profissional, instituições religiosas recebendo emendas, entidades estas que não prestam serviços de assistência social", ponderou.  

Ela reforçou o apelo de que os recursos liberados pelo Poder Público, via Secretaria de Ação Social, sejam destinados somente às entidades que realmente prestarem serviços de assistência social cadastradas junto ao conselho.

"Nosso objetivo é dar legitimidade ao atendimento da população de baixa renda, que busca a assistência social como forma de assegurar o atendimento de suas necessidades básicas", afirmou.

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