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15/02/2006
Câmara aprova novas regras para o serviço de moto-taxi

Dez projetos foram aprovados e três retirados durante a segunda sessão ordinária da Câmara Municipal de Araçatuba, realizada na última segunda-feira (13/02). Um dos destaques foi a aprovação, em regime de urgência, do Projeto de Lei que institui regras para o serviço de moto-taxi no município. A lei é do vereador Antônio Edwaldo Costa, "Dunga".

Dezenas de mototaxistas acompanharam a votação do projeto que foi aprovado por unanimidade pelos vereadores. A lei tinha sido alterada há dois meses, mas as algumas mudanças foram rejeitas pelos mototaxistas, o que provocou uma série de reuniões entre a Prefeitura, Câmara e líderes da classe.

O projeto apresentado na última sessão da Câmara já vinha com alterações decididas em comum acordo entre as partes. Uma das decisões, por exemplo, foi a de que os mototaxistas não precisarão usar a mesma cor nos jalecos de identificação. As empresas poderão manter cores diferentes para se diferenciar. A nova regulamentação também estabelece regras para a identificação dos profissionais em motos e capacetes.

Entre os projetos aprovados estão os que instituem o Dia Municipal da Imigração Japonesa e a Semana de Prevenção à Obesidade Infantil. Os vereadores também aprovaram novos prazos de vigência de comissões especiais e moções de apoio à Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e ao Dade - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias. A Câmara solicita ao órgão que transforme em projeto de lei o processo do Condephat - Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico, o qual aprovou o pedido feito pela prefeitura municipal de Araçatuba para que a cidade adquira o "status" de estância turística.

Fonte: Assessora de Comunicação - Fernando Sávio
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