As funcionárias públicas municipais de Araçatuba vão ter direito a 180 dias de Licença maternidade remunerada. O projeto de Lei Complementar do vereador Antônio Edwaldo Dunga Costa, que concede este benefício às gestantes e mães adotivas, foi aprovado em segunda e última votação na sessão de segunda-feira (22/09/08). Todos os dez projetos da pauta também foram aprovados pelos vereadores.

     Entre os projetos da 31ª sessão da Câmara dois foram enviados em regime de urgência pela Prefeitura. Foram aprovados o Projeto de Lei 137/2008 que altera dispositivo da minuta de convênio entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais de Araçatuba, objetivando repasse de recursos financeiros para manutenção de plano de saúde dos funcionários e o Projeto de Lei 139/2008, que autoriza concessão de uso de área de terra para a empresa Magnu Engenharia. A empresa deve instalar-se no Parque Industrial Maria Isabel Piza Almeida Prado. 

     Os vereadores também discutiram e aprovaram a proposta de uma nova redação no artigo 356 da Lei Complementar 50/97, que institui o Sistema Tributário do Município. Este projeto, que também é de autoria do vereador Dunga, estabelece que contribuintes em débito com tributos e multas com a Prefeitura não poderão receber quantias ou créditos que tiverem com o município e nem participar de concorrências, salvo se o débito ainda estiver sendo discutido judicialmente.

     No terceiro item, foi aprovada nova redação que a Prefeitura enviou regulamentando a Licença à Funcionária Gestante, já dentro do período de seis meses que será concedido após a aprovação em plenário. Foi aprovado em primeira discussão projeto do vereador Nei Giron, considera de interesse social os Condomínios Residenciais Morada dos Nobres e Aviação. Assim, os moradores de baixa renda desses bairros poderão ter acesso a benefícios previstos em lei.

     Do vereador Antônio Edwaldo Costa foi aprovado projeto de lei que declara de utilidade Pública a Associação Portal da Luz, Fé, Amor e Caridade, que ampara crianças, idosos e enfermos. No sexto item, foi aprovado projeto do vereador Nei Giron que dá denominação oficial a ruas do Residencial Jardim Centenário.

     No sétimo item, parentes e amigos de Daltro Santiago Pereira acompanharam a aprovação de um projeto do vereador Luciano Gomes que dá o nome de Daltro ao Parque Industrial de Pequenos Resíduos.

     O último projeto da noite, apreciado pela Câmara, foi de autoria da Prefeitura. Ele revoga artigo de lei municipal sobre concessão de licença de localização de estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços.