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06/05/2008
Câmara aprova dois projetos que reduzem impostos

Durante a 14ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram em segunda e última análise  a  alteração da Lei Complementar n.º 50, de 18 de dezembro de 1997. Ela  prevê a redução de 50% no valor das taxas de licença de localização e funcionamento, de alvará de construção, de regularização e ampliação assim como,  a de concessão de licença para a construção dos prédios de micro e empresas de pequeno porte.

A redução será concedida mediante requerimento e destina-se a proporcionar incentivo à instalação e regularização de indústrias e de estabelecimentos comerciais como determina o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei Complementar Federal n.º 123/06.

Outra  matéria aprovada pela Câmara  reduz de 5% para 2% a alíquota do I.S.S.Q.N. incidente sobre os serviços de cobrança em geral. Com a implementação da medida, o município  pretende atrair a instalação de empresas que atuam na área de cobrança.

Com a aprovação da Câmara, as matérias terão   sete dias para serem enviadas à prefeitura. Lá,  deverão ser sancionadas e publicadas  no prazo de 15 dias.

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