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31/08/2007
Câmara aprova comissão especial para buscar regularização fundiária
A comissão especial será composta por 5 membros sendo dois indicados pelo Poder Legislativo e três pelo Poder Executivo.O objetivo principal do trabalho é fazer um levantamento das áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, buscando a regularização nos termos da Medida Provisória n.º 2.220/2001, da Lei Federal n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, da Emenda à Constituição do Estado de São Paulo n.º 23/2007 e da Lei Complementar n.º 168/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Araçatuba. Segundo o projeto, a regularização fundiária atingirá apenas aqueles que estiverem utilizando áreas para fins de moradia por meio da concessão de uso especial. Outra preocupação é retirar famílias que estão em áreas de risco ou de preservação ambiental e fazer o assentamento em áreas que permitam uma melhor condição de vida para a população. Outro do projeto do vereador Dunga foi aprovado em primeira discussão. Ele permite tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte na participação de licitações promovidas pela Administração Direta, Indireta, Fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista nas quais o Poder Público Municipal detenha maioria da participação societária. Duas matérias de autoria da vereadora Marly Garcia (PMN) foram retiradas da pauta durante a sessão. A vereadora tomou a iniciativa por entender que os projetos deveriam ser apresentados somente pela prefeitura. Uma das sugestões da vereadora dispunha sobre a criação do relógio centenário de Araçatuba e outra pretendia viabilizar a construção de um monumento histórico comemorativo à data. Marly Garcia vai apresentar as propostas por meio de anteprojeto que será encaminhado à prefeitura através de indicação. Ainda durante sessão, o vereador Arlindo Araújo (PPS) decidiu adiar, por duas sessões, o projeto de autoria dele que pretende proibir a afixação de faixas, cartazes, placas ou qualquer outro tipo de material para propaganda ou mensagens em árvores do município. A 26.ª sessão ordinária do ano de 2007, realizada em 4 de setembro de 2007, foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, cana 96 - Vivax, pela TV Birigui, canal 19, pela rádio Cultura AM e também pela WEB TV disponível neste site.
Câmara aprova comissão especial para buscar regularização fundiária
A comissão especial será composta por 5 membros sendo dois indicados pelo Poder Legislativo e três pelo Poder Executivo.O objetivo principal do trabalho é fazer um levantamento das áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei, buscando a regularização nos termos da Medida Provisória n.º 2.220/2001, da Lei Federal n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, da Emenda à Constituição do Estado de São Paulo n.º 23/2007 e da Lei Complementar n.º 168/2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Araçatuba. Segundo o projeto, a regularização fundiária atingirá apenas aqueles que estiverem utilizando áreas para fins de moradia por meio da concessão de uso especial. Outra preocupação é retirar famílias que estão em áreas de risco ou de preservação ambiental e fazer o assentamento em áreas que permitam uma melhor condição de vida para a população. Outro do projeto do vereador Dunga foi aprovado em primeira discussão. Ele permite tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte na participação de licitações promovidas pela Administração Direta, Indireta, Fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista nas quais o Poder Público Municipal detenha maioria da participação societária. Duas matérias de autoria da vereadora Marly Garcia (PMN) foram retiradas da pauta durante a sessão. A vereadora tomou a iniciativa por entender que os projetos deveriam ser apresentados somente pela prefeitura. Uma das sugestões da vereadora dispunha sobre a criação do relógio centenário de Araçatuba e outra pretendia viabilizar a construção de um monumento histórico comemorativo à data. Marly Garcia vai apresentar as propostas por meio de anteprojeto que será encaminhado à prefeitura através de indicação. Ainda durante sessão, o vereador Arlindo Araújo (PPS) decidiu adiar, por duas sessões, o projeto de autoria dele que pretende proibir a afixação de faixas, cartazes, placas ou qualquer outro tipo de material para propaganda ou mensagens em árvores do município. A 26.ª sessão ordinária do ano de 2007, realizada em 4 de setembro de 2007, foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, cana 96 - Vivax, pela TV Birigui, canal 19, pela rádio Cultura AM e também pela WEB TV disponível neste site.
Fonte: Assessoria de Comunicação - Fátima Mantello
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