Durante as atividades da 24ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (11/8), o Plenário da Câmara de Araçatuba aprovou cinco projetos. A pauta trazia nove proposições.

Três itens da pauta foram apreciados em regime de urgência e receberam votação favorável do colegiado. Dois projetos são assinados pelo Executivo. Um deles é o projeto de lei que fixa em R$ 1.014 o valor da referência correspondente aos empregos públicos de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias. A justificativa cita que a proposta prevê a implementação do piso salarial nacional aos profissionais do município, com data retroativa à vigência da lei federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que estabeleceu o piso salarial para a categoria.

Por 11 votos favoráveis, também foi aprovado o projeto de lei complementar do Executivo que permite a promoção dos guardas municipais por ato de bravura, independentemente da existência de vaga no momento de sua concessão.

Outra urgência aceita foi o projeto de lei complementar, de autoria do vereador Dr. Jaime (PTB), que altera dispositivos do Sistema Tributário do Município. O objetivo é conceder a isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) às famílias que possuem um único imóvel residencial e cuja renda mensal seja de até um salário mínimo e meio, destinado ao seu próprio uso e com área construída que não ultrapasse 70 metros quadrados, adquirido por meio de programas habitacionais desenvolvidos pela União, Estado ou município.

O Plenário também manteve, por seis votos, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei, de autoria do vereador Rivael Papinha (PSB), que pretendia autorizar o município a pintar as denominações de logradouros públicos em postes da rede de energia elétrica. Com o resultado da votação, o projeto será arquivado.

De autoria da vereadora Tieza (PSDB), projeto de resolução aprovado pelo colegiado constitui comissão especial de cinco vereadores para rever, atualizar e ajustar o Plano de Carreira do Magistério Público do Município. A matéria foi aceita por cinco votos favoráveis.

O plenário ainda derrubou dois outros pareceres contrários a proposições, que agora seguem tramitação normal. Em um dos projetos, o vereador Cido Saraiva (PMDB) quer a obrigatoriedade da existência de informações sobre a isenção nos carnês de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU).