Os vereadores aprovaram em discussão única o projeto de lei que torna obrigatória a acessibilidade integral nos veículos de transporte coletivo no município de Araçatuba. A votação da Ordem do Dia da 26ª sessão ordinária do ano foi concluída na madrugada desta terça-feira (26/8). A propositura foi apresentada pela vereadora Sol do Autismo (PL)

Na justificativa do projeto, a autora afirma que o objetivo é assegurar em definitivo o direito à acessibilidade das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida no transporte coletivo local, que deverá ser plenamente adaptado, conforme previsto em legislação federal e normas técnicas.

Os sete itens analisados em regime de urgência foram aprovados pelos parlamentares. Em primeira discussão, o Plenário aprovou por unanimidade a proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) apresentada pelos vereadores Edna Flor (Podemos) e Rodrigo Atayde (PRTB), que modifica dispositivos dos artigos 88 e 90 da Lei.

Na prática, o objetivo é eliminar a permissão para a alienação de bens públicos sem a realização de procedimento licitatório. A alteração, segundo os autores da proposta ajustaria a legislação municipal aos preceitos constitucionais e legais, incluindo a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O outros seis itens aceitos pelos vereadores foram enviados pelo Executivo Municipal. Destaque para o projeto de lei que trata da criação do Fundo Municipal de Apoio à Cultura e outras duas propostas que modernizam e dinamizam o Sistema Municipal de Cultura no município e a estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

O Executivo também obteve o aval do Plenário para abrir, por decreto, um crédito adicional especial no valor de R$ 200 mil destinado ao atendimento de emendas parlamentares individuais estaduais e outro crédito adicional suplementar no valor de R$ 1 milhão.

DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS

O Plenário aprovou três projetos de lei que dão denominação de ruas em loteamentos da cidade. Sob a iniciativa do vereador Denilson Pichitelli (Republicanos), a Avenida 1 do Loteamento Alphapark receberá o nome de Vereador Valério Cambuhy.

Já o vereador Damião Brito (Rede) obteve o aval dos demais parlamentares para dar à Rua 17 do Loteamento Residencial Aimoré o nome de José Galvão.

Os parlamentares também concordaram com a proposta da vereadora Sol do Autismo para dar à Rua 2 do Loteamento Chácaras de Recreio Tropical o nome de Maria Queiroz da Silva.

A pedido do autor do projeto, vereador Arlindo Araújo (Solidariedade), foi adiada por uma sessão a votação do projeto que denomina Alberto Branco Sobrinho a Rua 2 do Residencial Paquerê.

REGIMENTO INTERNO

Dos três projetos de resolução que constavam na Ordem do Dia da 26ª sessão, apenas a proposta apresentada pelos integrantes da Mesa Diretora foi aprovada. O item em questão foi aceito em segunda e última votação e buscou alterar e criar dispositivos no Regimento Interno para atender as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Foi adiada por duas sessões a análise em segunda e última discussão do projeto de resolução apresentado pelos vereadores Edna Flor (Podemos) e Fernando Fabris (PL) que dá nova disposição à sequência das fases das sessões ordinárias.

Atendendo a um pedido do próprio autor, vereador João Moreira (PP), foi retirada a proposta de digitalizar o envio das indicações aprovadas em plenário ao Executivo Municipal, visando à economia de papel.

IDIOMAS

O vereador Damião Brito solicitou e os demais parlamentares concordaram com a retirada do recurso que pedia a reconsideração do Plenário pelo não recebimento de projeto de lei que instituía o Centro Municipal de Idiomas de Araçatuba.