Nova lei de licitações é discutida em live
As mudanças trazidas pela lei nº 14.133/21, a nova lei de licitações, foram tema de live da Escola do Legislativo realizada nesta quarta-feira (14/4). O encontro é uma realização da Escola do Legislativo da Câmara, que busca levar formação e informação aos cidadãos.
O convidado para debater o assunto foi o professor Uesley Silvio Medeiros, administrador de empresas, bacharel em Direito e especialista em gestão de riscos pela Thompson Canadense e em licitação e contratação pública pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) com diversos cursos de especialização em licitação pública e 28 anos de atuação em consultoria especializada em licitação.
A lei 14.133 entrou em vigor em 1º de abril de 2021, mas a revogação das normas anteriores sobre licitações e contratos ocorrerá em até dois anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto as novas continuarão a produzir efeitos jurídicos.
MUDANÇAS
Durante a explanação, o professor Uesley Silvio Medeiros destacou alguns pontos do novo marco legal das contas públicas, como a saída das modalidades licitatórias de carta convite e tomada de preços, a criação da modalidade de diálogo competitivo (trazendo mais transparência e evitando direcionamento), o surgimento de outras situações de dispensa de licitação, mudanças nos prazos de publicidade de editais e maiores responsabilidades no setor público.
Ainda de acordo com o palestrante, a legislação vai exigir uma nova forma de trabalhar dos servidores públicos, impactando nos princípios de eficácia e eficiência, além de exigir maior planejamento. “A nova norma está muito bem redigida e existe mais responsabilidade para o setor público e o licitante, com segurança jurídica. Em suas ferramentas de trabalho, o servidor público ganha discricionariedade, primando pelo princípio da economicidade. A legislação vai encontrar mais eficácia e transparência”, afirmou.
Participaram da live na sala virtual o presidente da Câmara, vereador Dr. Alceu (PSDB); o secretário diretor geral do Legislativo, Antônio Lourenço Leal e o diretor administrativo da Câmara, Wladimir Batista Neto. A live foi conduzida pela coordenadora da Escola do Legislativo, Fátima Mantello.
Em resposta a uma pergunta dos participantes, o palestrante explicou que a administração deverá optar por seguir as regras da lei antiga ou da nova legislação. “As leis não poderão ser combinadas. Os órgãos públicos têm até dois anos para seguir essas mudanças”, disse Uesley Silvio Medeiros.