A focinheira passa a ser item obrigatório de segurança para o passeio com animais domésticos de grande porte em Araçatuba. A inclusão do acessório nas regras para passeio estabelecidas pela Lei Municipal nº 8.268/2019 foi aprovada na 1ª Sessão Extraordinária do ano, realizada na manhã desta quinta-feira (20/06).

O projeto é de autoria do vereador Arlindo Araujo (Solidariedade). A lei que está sendo modificada já prevê o uso de coleira, guia e enforcador. O regramento também trata da posse responsável de cães e gatos, protegendo os animais de maus-tratos.

Na mesma sessão extraordinária, foram aprovados outros 12 projetos. Cinco deles são projetos de decreto legislativo que concedem honrarias.

O vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD) assina a proposta de concessão do Título de Cidadão Araçatubense para o deputado estadual André Luís do Prado.

O vereador Maurício Bem Estar (União Brasil) propõe a entrega da Medalha 9 de Julho para a professora Carla Komatsu Machado, coordenadora do curso de Fisioterapia do Unisalesiano.

Dois projetos têm o vereador Lucas Zanatta (PL) como autor. As matérias concedem o Título de Cidadão Araçatubense para os médicos Fabrício Teno Castilho Braga e Flávio Roberto Garbelini de Oliveira.

O plenário aceitou ainda a concessão do título de cidadania para o diretor-geral do Unisalesiano de Araçatuba, padre Paulo Fernando Vendrame, por iniciativa do vereador Dr. Jaime (PSDB).

EXECUTIVO –

Outros sete projetos aprovados foram encaminhados pela Prefeitura. Entre eles, matéria que possibilita a utilização de caminhonetes no serviço de táxi, desde que não sejam para uso exclusivo de transporte de carga.

Também assinados pelo Poder Executivo, foram aceitos projetos que autorizam a abertura de créditos adicionais especiais: um no valor de R$ 278,9 mil para o Programa Primeira Infância e outro de R$ 1,3 milhão para a Secretaria Municipal de Cultura.

O projeto que corrige mapa do Plano Diretor do Município referente à área conhecida como Fazenda do Estado e matéria que denomina Sebastião Magosteiro a rua 15 do Residencial Aimoré foram aprovados por unanimidade e sem discussão.

Da mesma forma, foram aceitos o projeto que altera anexos do PPA (Plano Plurianual) do Município de Araçatuba para o período de 2022 a 2025 e a proposta de alteração na lei que autorizou a transferência de R$ 2 milhões do Daea para a Prefeitura.