Denúncias contra o prefeito são rejeitadas pelo Plenário
Por oito votos contrários, os vereadores de Araçatuba decidiram não receber as três denúncias apresentadas por munícipes contra o prefeito Dilador Borges (PSDB) e lidas durante o Grande Expediente da 28ª sessão ordinária do ano, ocorrida ontem (21/9).
As denúncias pediam a apuração de possível crime de responsabilidade e infração político-administrativa por causa do pagamento de gratificações consideradas inconstitucionais a cargos comissionados e efetivos na estrutura da administração municipal.
A primeira denúncia lida em Plenário foi apresentada pelo advogado Lindemberg Melo Gonçalves. O segundo pedido é de autoria do munícipe Christian Menezes Domingues. A terceira denúncia é assinada em conjunto por Jacques Lima Pétia, Jacqueline Walter da Silva, Mileny Martins Baleeiro Aoki, Priscila Pereira da Costa Ribeiro, Rodrigo Andolfato, Rosangela Lullo Espicalquis, Silvio Atencio e Solange Nery Rodrigues.
Com fundamentação no Regimento Interno, as três denúncias tramitaram de forma conjunta por tratarem do mesmo assunto. Na análise, a Procuradoria Legislativa da Casa citou que “inexistiu o descumprimento de ordem judicial devido à natureza Declaratória das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de Lei”.
Baseado no princípio da autotutela, o parecer da Procuradoria assinalou que “esse princípio abrange a possibilidade de o Poder Público anular ou revogar seus atos administrativos quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais, ou contrários à conveniência ou à oportunidade administrativa. Em qualquer destas hipóteses, porém, não é necessária a intervenção do Poder Judiciário, podendo a anulação/revogação perfazer-se por meio de outro ato administrativo autoexecutável”.
Os documentos foram arquivados. Para a formação de Comissão Processante (CP) seriam necessários 10 votos favoráveis.
ARQUIVADA
Também na noite de ontem, foi arquivada a denúncia do munícipe Christian Menezes Domingues, que pediu a apuração de possível infração político-administrativa do prefeito em contratar serviços advocatícios pelo município sem licitação. Denúncia sobre o mesmo tema foi analisada e arquivada pelo Plenário na 26ª sessão ordinária deste ano, há duas semanas.