Em regime de urgência, os vereadores aprovaram, em discussão única, durante a 15ª sessão ordinária do ano, o projeto de resolução que cria uma comissão especial de três vereadores para buscar apoio dos governos federal, estadual e municipal a fim de viabilizar melhorias para o transporte público e outros meios de locomoção individual e deslocamentos de cargas. Isso inclui serviços de táxi, mototáxi, transporte de passageiros por aplicativos, de estudantes e de pacientes.

De acordo com a justificativa apresentada pelos autores do projeto – vereadores Damião Brito (Rede), Luís Boatto (Solidariedade) e a vereadora Sol do Autismo (PL) – as atribuições do grupo parlamentar consistiriam em estudar e propor políticas públicas voltadas à mobilidade urbana e rural; acompanhar contratos, concessões e parcerias públicas no transporte e promover audiências públicas para ouvir a sociedade civil.

O Plenário aprovou o projeto de lei apresentado pelo vereador Damião Brito que modifica e cria dispositivos na lei municipal que obriga agências bancárias a disponibilizarem funcionários em número suficiente para atendimento de usuários.

Na prática, o projeto aprovado estende para os caixas eletrônicos a exigência de colocar funcionários em número suficiente para atender as pessoas, especialmente no dias em que as agências recebem alto fluxo de aposentados e pensionistas para acessar o benefício do INSS.

A matéria acolhida pelos demais parlamentares atualiza para R$ 60 mil o pagamento de multa nos casos em que os bancos não prestarem atendimento ao público nos caixas em até 15 minutos em dias normais ou até 30 minutos em dias anteriores e posteriores a feriados. Em caso reincidência, o valor seria duplicado, ou seja, R$ 120 mil.

Por fim, foi aprovado ainda o projeto de decreto legislativo idealizado pelo vereador Ícaro Morales (Cidadania) que cria o programa Câmara Livre. Entre os principais objetivos estão o de ouvir os anseios da população que inspirem projetos para o bem-estar da coletividade; encaminhamento das demandas dos moradores às esferas de poder municipal, estadual e federal; e aproximar o público das atividades institucionais e funções legislativas da Câmara.

REAJUSTE

Os vereadores aprovaram os dois itens enviados pelo Executivo Municipal. O primeiro reajusta em 5% os salários de servidores públicos da Prefeitura, incluindo para aposentadorias e pensões do pessoal inativo. O outro atualiza para R$ 1.070 o valor do vale-alimentação dos funcionários da Prefeitura em atividade.

ADIADO

A pedido do próprio autor, vereador Fernando Fabris (PL), o Plenário concordou com o adiamento, por duas sessões, do projeto de lei que trata da garantia de exames oftalmológicos e fornecimento gratuito de óculos para estudantes da rede pública de ensino de Araçatuba.