Os dez itens que constavam na Ordem do Dia da 38ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (17), foram aprovados pelos vereadores.

Os parlamentares aceitaram, com emenda, projeto de lei apresentado pelo vereador Damião Brito (Rede) que cria no município o programa “Voucher Moradia”.

O benefício concede um auxílio financeiro temporário a pessoas removidas de suas casas pela Prefeitura, em casos excepcionais, para dar suporte à reconstrução das condições de vida desses moradores.

Entendem-se como casos excepcionais a remoção de residências por causa de obras públicas ou de infraestrutura urbana, desapropriação por utilidade pública ou interesse social (previsto em lei) e situações de risco iminente à segurança ou à saúde de moradores (inundações, desmoronamentos, incêndios, contaminação ambiental, etc).

Ainda de acordo com o texto aprovado, o voucher consiste em conceder auxílio financeiro, pago por até 12 meses, para custear despesas com aluguel ou hospedagem temporária, exceto pagamento de condomínio, energia elétrica, IPTU ou alimentação.

O valor do auxílio será definido anualmente no orçamento municipal com limite máximo de R$ 1 mil por mês, com previsão de ser corrigido por meio do índice de inflação.

A regra estabelece ainda os requisitos para concessão do benefício aos residentes (comprovação de que moram no imóvel do qual serão removidos e estarem em situação vulnerabilidade socioeconômica, etc.), bem como as atribuições da Prefeitura na realização do processo (identificação das famílias afetadas, garantia da transparência da concessão com ampla divulgação, entre outras ações).

Em primeira discussão, o Plenário aprovou uma proposta assinada pela vereadora Edna Flor (Podemos) que revoga regras para a execução de emendas parlamentares impositivas.

Encaminhado pelo Executivo, também foi aceita a proposta de prorrogação do prazo de concessão de uso de imóvel pela 1ª Companhia do 2º Batalhão da Polícia Militar em Araçatuba.

URGÊNCIAS

Os três itens apreciados em regime de urgência foram aprovados pelos parlamentares durante a 38ª sessão ordinária.

Com dez votos favoráveis, a Câmara aceitou a proposta da Prefeitura para promover ajustes no Plano Plurianual (PPA) do município (período de 2026 a 2029) para compatibilizá-lo à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada a fim de garantir a coerência entre as duas peças orçamentárias.

Também em caráter prioritário, os parlamentares aprovaram projeto de lei enviado pela administração municipal que corrige área de imóvel destinado à implantação do Ambulatório Médico de Especialidades (AME) Cirúrgico em Araçatuba.

Em primeira discussão, o Plenário aprovou, por unanimidade, um projeto de resolução apresentado pela vereadora Edna Flor que permite a leitura dos requerimentos de voto de aplauso, sem submetê-los à votação, o que já acontece com os requerimentos de votos de pesar e de informações oficiais.

DENOMINAÇÕES

Sob iniciativa do vereador Gilberto Batata Mantovani (PSD), fica denominada Maria Rossini Sales a Rua 2 do Residencial Luís Fernando de Arruda Ramos.

Já o vereador João Moreira (PP) propôs e o Plenário acolheu a sugestão de dar nome de “Travessa da Solidariedade” à via localizada entre as ruas Conselheiro Crispiniano e Paula Souza, anexa à Escola Municipal de Ensino Básico (Emeb) Professor Fausto Perri, no Jardim Alvorada.

O Executivo obteve o apoio dos parlamentares para dar denominação a duas ruas do Loteamento Residencial Alphapark. Assim, a Rua 4 passa a se chamar José Militão da Silva e a Rua 9 recebe o nome de Sarah Pereira Barbosa.