O cumprimento da lei municipal nº 8.106/2018, que proíbe queimadas no município, foi tema de um requerimento de informações aprovado pelo Plenário na 20ª sessão ordinária do ano, na última segunda-feira (29/6).

O pedido de informações foi proposto pelo vereador Dr. Almir (PSDB). Entre outras questões, o parlamentar quer saber quantas notificações foram emitidas pelo município em decorrência de queimadas urbanas e rurais desde o início de vigência da lei – 30 de agosto de 2018.

Em relação ao mesmo período, o requerimento também solicita quantas notificações foram convertidas em multas, o valor total arrecadado e as respectivas infrações e irregularidades cometidas.

Almir também pede esclarecimentos sobre a destinação dos recursos provenientes das multas aplicadas e se existe um canal para receber denúncias de queimadas em áreas do município.

COBRANÇA FEITA PELA GS INIMA

Outro requerimento de informações oficiais aprovado na 20ª sessão ordinária faz questionamentos sobre a cobrança da taxa de R$ 11,95 feita pela GS Inima Samar para alteração da titularidade de fatura. Neste pedido, o vereador Dr. Alceu (PSDB) quer saber qual legislação se aplica à cobrança da taxa e se é possível suspender esse procedimento.

CARGOS COMISSIONADOS

Já o vereador Dunga (DEM) solicitou à Presidência da Câmara informações sobre cargos em comissão de chefe de gabinete da Presidência, assessor executivo e ouvidor legislativo que prestam assessoria direta à Presidência da Casa.

No ofício, o parlamentar pergunta se os ocupantes dos cargos já fizeram parte de cargo de provimento efetivo da administração municipal, além de solicitar a remuneração atual e gratificações.