40 itens formam a Ordem do Dia da 2ª sessão ordinária do ano
Treze projetos de lei, onze projetos de resolução, sete moções de apoio, seis pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação, um projeto de lei complementar, um recurso e um decreto legislativo integram a pauta de trabalhos legislativos da 2ª sessão ordinária de 2014. A reunião será realizada nesta segunda-feira (10/02), a partir das 19h, no plenário da Câmara Municipal de Araçatuba. A TV Câmara (canal legislativo do sistema Net de TV a cabo), a TV Birigui (canal 19 em UHF), a rádio Cultura AM 1.340 kHz e a web TV, disponível neste site, transmitem ao vivo o encontro.
Dois projetos de lei enviados pela Prefeitura devem ser analisados com urgência, com base no artigo 40 da LOM (Lei Orgânica do Município). Uma das matérias modifica a Lei Municipal nº 6.680, de 7 de dezembro de 2005, restabelecendo por 180 dias o prazo para a lavratura da escritura pública de doação da área onde está instalada a Escola Estadual Professor Ary Bocuhy, no Conjunto Habitacional Toyokazu Kawata. A outra propositura assinada pela administração municipal altera disposições da Lei nº 7.537, de 11 de junho de 2013, que autorizou a concessão de uma área do Distrito Industrial Maria Isabel Piza de Almeida Prado a uma empresa de congelados.
O Executivo Municipal ainda é autor de projeto de lei que prorroga por mais 20 anos o prazo de vigência da concessão de imóvel, localizado na rua Silva Grota, à Fazenda do Estado de São Paulo, para a instalação da 1ª Companhia do 2º Batalhão da Polícia Militar.
Em regime de urgência, requerida pelo vereador Dr. Jaime (PTB), também consta na pauta projeto de lei de sua autoria que institui no Município o projeto Faces Históricas. O objetivo é preservar a história da cidade por meio de pinturas em telas dos rostos das pessoas que comprovadamente contribuíram para a fundação e o desenvolvimento de Araçatuba.
O vereador Rivael Papinha (PSB) assina projeto de resolução que constitui uma comissão especial de três vereadores para realizar um fórum sobre mobilidade urbana e rural na cidade. Outros cinco projetos de resolução modificam dispositivos do Regimento Interno da Câmara. Entre as mudanças, o vereador Rosaldo de Oliveira (PROS) sugere que as proposituras protocoladas sejam analisadas pela Comissão de Justiça e Redação antes de lidas e consideradas objetos de deliberação pelo plenário.
Dos seis pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação que aguardam deliberação do plenário, cinco referem-se a projetos de lei de autoria do vereador Rosaldo de Oliveira. Uma das matérias consideradas ilegais pela comissão técnica permanente trata da recuperação e da preservação da permeabilidade do solo com a implantação das calçadas verdes, assim denominadas as calçadas que possuem faixa de vegetação rasteira, permitindo o escoamento das águas.
Seis moções de apoio foram apresentadas pelo vereador Dr. Nava (PROS). Entre outros projetos de lei, o parlamentar apoia aquele que dispõe sobre o PNE (Plano Nacional de Educação), em tramitação no Senado Federal.
Para o Pequeno Expediente, fase da sessão em que três parlamentares ocupam a tribuna para tratar de assuntos de livre escolha, estão inscritos os vereadores Gilberto Batata Mantovani (PR), Dr. Jaime e Dr. Nava.