28º sessão ordinária tem oito itens na Ordem do Dia
Marcada para a próxima segunda-feira (12/09), a 28º sessão ordinária da Câmara de Vereadores terá oito itens para serem analisados pelos parlamentares durante a Ordem do Dia. Entre eles, duas propostas de emendas à Lei Orgânica do Município, uma proposta de alteração do Regimento Interno, uma Moção de Apoio, três pedidos para prorrogação de prazo de comissões especiais e um projeto que propõe a instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Como único item da pauta a ser apreciado em segunda discussão está o projeto de autoria da vereadora Tieza (PSDB) que pretende adequar itens da Lei Orgânica ao que consta na Constituição Federal. Entre as propostas está a que estabelece que o total de despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.
Também de autoria de Tieza, outra proposta de emenda defende nova redação à Lei Orgânica para garantir a destinação de recursos ao transporte de alunos da educação escolar e também profissional, das redes pública e particular.
O terceiro item a ser colocado em pauta entre os vereadores é proposto por Edval Antônio dos Santos (PP) e pretende alterar dispositivos do Regimento Interno quanto aos recursos apresentados pelos vereadores em matérias não recebidas pela presidência da Câmara.
Segundo sugere o parlamentar, apresentado o recurso, o presidente deverá, dentro do prazo improrrogável de dois dias úteis, dar-lhe provimento ou, caso contrário, incluí-lo na ordem do dia da sessão ordinária seguinte. O autor do projeto de resolução entende não ser necessário o parecer da Comissão de Justiça e Redação no recurso.
A vereadora Edna Flor (PPS) é a autora de um projeto de resolução que terá discussão única e votação e trata da instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Formado por 12 capítulos, o documento trata, entre outros, dos deveres fundamentais, dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar, das declarações públicas obrigatórias e das medidas e processos disciplinares.
Já os três pedidos de prorrogação de prazo de comissões especiais referem-se à comissão, formada pelos vereadores Edval e Olair Bosco (ambos do PP), para verificar a possibilidade de reversão ao município da área de terra doada à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP). Outra comissão que pede novo prazo para conclusão dos trabalhos é a que foi formada para buscar recursos para a construção de uma ponte de concreto no Córrego da Divisa, localizado entre os municípios de Araçatuba e Guararapes. Ainda que a ponte já tenha sido reconstruída, os parlamentares Joaquim Pereira de Castilho (PDT), Tieza (PSDB) e Olair Bosco (PP), que formam a comissão, pretendem continuar a atuação em busca de melhorias para a estrada vicinal onde está localizada a ponte. A terceira comissão, formada por Joaquim (PDT), Cido Saraiva (PMDB) e Edna Flor (PPS), pede prorrogação sobre a busca de recursos para a construção ou aquisição de sede própria destinada a abrigar pessoas assistidas pela Casa Lar Shalon.
Os vereadores Arlindo Araújo e Edna Flor (ambos do PPS) apresentam proposta para Moção de Apoio ao Projeto de Lei n.° 307, de 2003, da Deputada Estadual Maria Lúcia Amary, em tramitação na Assembléia Legislativa de São Paulo, que dispõe sobre a criação do Programa Especial de Proteção a Juízes.
Durante o Pequeno Expediente, usarão a tribuna para falar de assuntos de livre escolha os parlamentares Rivael Papinha (PSB), Tieza (PSDB), Arlindo Araújo (PPS) e Cido Saraiva (PMDB).
Os trabalhos legislativos terão início às 19h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara - canal 96 do sistema Net de televisão por cabo; TV Birigui canal 19 UHF; rádio Jovem Luz/Jovem Pan 1.110 KHz e WEB TV, disponível neste site. Esta é a 24ª sessão ordinária do ano.