Sete projetos aprovados, três adiados e um retirado da pauta. Este foi o balanço dos trabalhos legislativos da 12ª sessão ordinária do ano, realizada nesta segunda-feira (24/04). Todas as matérias foram propostas pelos próprios parlamentares.

Em regime de urgência e sem discussão, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de resolução, de autoria do vereador Dunga (DEM), que cria uma comissão especial de três vereadores para verificar o cumprimento do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, além da legalidade da venda da concessionária Samar para outra empresa.

A criação de outras duas comissões especiais de vereadores foi autorizada durante a sessão. Uma delas, também proposta pelo vereador Dunga, vai acompanhar os trabalhos do programa de regularização fundiária “Cidade Legal”.

Já os vereadores Dunga, Professor Cláudio (PMN) e Denilson Pichitelli (PSL) tiveram aceita a proposta de comissão para debater com a população a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma da Previdência.

Após muita discussão, os vereadores também aprovaram com uma emenda o projeto de lei, apresentado pelo vereador Arlindo Araújo (PPS), que cria um depósito para recipientes e materiais que contenham produtos químicos ou radioativos, como baterias de automóveis, lâmpadas fluorescentes, pilhas e embalagens de agrotóxicos.

Outro projeto de lei assinado pelo vereador Arlindo Araújo e aprovado pelo plenário institui campanha permanente de estímulo à doação de sangue, tecidos e órgãos por meio da fixação de cartazes nos prédios públicos e nos veículos de transporte coletivo de Araçatuba.

O plenário aceitou ainda o projeto de decreto legislativo, proposto pelo vereador Rivael Papinha (PSB), que concede o Diploma de Honra ao Mérito à FEA (Fundação Educacional Araçatuba) pelos 50 anos de existência, completados em março de 2017.

O último item aprovado durante a 12ª sessão ordinária do ano foi a moção de apoio, assinada pelo vereador Gilberto Batata Mantovani (PR), à aprovação de um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados. A matéria, de autoria do deputado federal Ricardo Izar (PSD/SP), criminaliza a conduta de quem publica na internet conteúdo de incentivo à prática de crime ou de violência à pessoa.

RETIRADO –
Com o consentimento do plenário, o vereador Dr. Flávio Salatino (PMDB) retirou da pauta o projeto de lei que criava a Farmácia Participativa no município. Segundo o parlamentar, a matéria foi considerada inviável pelo Conselho Regional de Farmácia.

A pedido dos autores, os três recursos que completavam a pauta foram adiados por duas sessões. Estes itens solicitam reconsideração pelo não recebimento de projetos de lei, que foram considerados ilegais pelos advogados da Câmara por vício de iniciativa.