ESCLARECIMENTO

A Câmara Municipal de Araçatuba não se “apertou” e nem solicitou novos recursos financeiros à Prefeitura.

O título da reportagem “Após devolver R$ 1 milhão, a Câmara se aperta e pede verba à Prefeitura”, manchete do Jornal Folha da Região publicada nesta quarta-feira (09/06/2021), não corresponde à verdade e, inclusive, é contraditório ao próprio conteúdo do texto jornalístico constante na página 03.

O Projeto de Lei nº 65/ 2021 autoriza o Executivo Municipal a abrir, por decreto, crédito adicional especial no valor de R$ 120 mil para atender ajuste do orçamento vigente do Legislativo somente para criar uma codificação de dotação orçamentária.

Conforme o Art. 2º do referido projeto de lei, as despesas decorrentes da matéria ora proposta correrão por conta da anulação parcial de uma natureza de despesa do próprio orçamento do Legislativo. Isso posto, cabe destacar que não haverá nenhum repasse de recursos financeiros da Prefeitura para a Câmara Municipal.

Cumpre ressaltar ainda que a referida propositura em nada se relaciona, tampouco compensa a decisão compartilhada dos vereadores que integram a 18ª legislatura desta Casa de antecipar a devolução da quantia de R$ 1,1 milhão, no último dia 16 de março, referente à parte do duodécimo repassado pela Prefeitura, aos cofres da própria administração municipal por causa do agravamento da pandemia de Covid-19.

Mais informações poderão ser obtidas no site da Câmara Municipal da Câmara (www.aracatuba.sp.leg.br/atividadelegislativa) ou por meio do e-SIC WhatsApp (18) 99683-0748.

Câmara Municipal de Araçatuba

Assessoria de Comunicação e Imprensa